Termos de Uso

1.1 Estes Termos são um contrato entre você e a Visto Morumbi, nome fantasia de BGC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 50.249.430/0001-10, com sede na Avenida Prof. Francisco Morato, 2203, São Paulo/SP, CEP 05513-901. O atendimento é 100% online, pelo e-mail contato@vistomorumbi.com.br e pelo WhatsApp (11) 97105-2039.

1.2 Você aceita estes Termos de duas formas, e as duas valem:

1. (a) pelo WhatsApp, quando responde ao resumo do contrato e ao link destes Termos que mandamos antes do Pix (cláusula 9);
2. (b) no portal, quando marca a caixa ao criar a conta.

1.3 A Política de Privacidade é um aviso separado. Ela explica o que fazemos com os seus dados, não faz parte destes Termos e não precisa de aceite.

1.4 Aceitar estes Termos não vale como a autorização para os dados sensíveis. Essa autorização tem tela própria.

2.1 Nestes Termos, as palavras abaixo querem dizer o seguinte:

• Portal: o nosso site, onde você cria a conta, preenche o formulário e acompanha o seu atendimento.
• Atendimento: o trabalho da nossa equipe no seu pedido de visto.
• Honorário: o valor que você paga à Visto Morumbi pelo nosso serviço. É o preço do plano.
• Taxa consular: o valor que o governo dos Estados Unidos cobra pelo pedido de visto (hoje, US$ 185). Você paga direto a ele. Ela não passa pela Visto Morumbi e não faz parte do nosso preço.
• Formulário: as respostas que você preenche no portal e que usamos para preparar o DS-160.
• DS-160: o formulário oficial do pedido de visto americano.
• Consulado: o consulado ou a embaixada dos Estados Unidos e os centros de atendimento que trabalham para eles.
• Beneficiário: a pessoa para quem o visto é pedido. Pode ser você ou alguém por quem você contrata.
• Plano Essencial e Plano Seguro: os dois planos da cláusula 4.

3.1 Nós ajudamos você a preparar o pedido de visto americano. Organizamos as respostas do formulário, conferimos os dados, preparamos o DS-160 e orientamos o agendamento.

3.2 Uma pessoa da nossa equipe preenche e envia o DS-160 no site do consulado, com base no que você confirmou.

3.3 Não somos escritório de advocacia nem consultoria de imigração. Não decidimos nada sobre o visto e não garantimos aprovação, prazo nem data de entrevista. Também não temos ligação com o governo dos Estados Unidos nem com o consulado.

3.4 Você pode pedir o visto sozinho, sem contratar a nossa assessoria.

3.5 Só o consulado decide:

1. (a) se o visto é aprovado ou negado;
2. (b) se pede mais documento ou informação;
3. (c) se marca entrevista, colhe digitais ou exige exame;
4. (d) quanto cobra de taxa;
5. (e) se devolve ou retém o passaporte;
6. (f) quais são as regras e os prazos do pedido. Ele pode mudar isso a qualquer hora, sem nos avisar.

3.6 Nada disso depende de nós.

4.1 O preço é por pessoa. O Plano Essencial custa R$ 390 e o Plano Seguro custa R$ 590.

4.2 Para duas ou mais pessoas, há desconto, combinado pelo WhatsApp. O valor do seu pedido aparece no resumo do contrato, que mandamos antes do Pix, e é esse valor que vale. Emitimos nota fiscal a pedido.

4.3 O Plano Essencial inclui:

1. (a) DS-160 revisada conforme as informações que você fornece;
2. (b) diagnóstico informativo do seu perfil e das etapas aplicáveis;
3. (c) orientação para o agendamento aplicável ao seu caso;
4. (d) orientação personalizada para a entrevista, se necessária;
5. (e) resposta às suas dúvidas pelo WhatsApp durante as etapas contratadas.

4.4 O Plano Seguro inclui tudo o que o Essencial inclui, mais atendimento prioritário do início ao fim e a possibilidade de uma nova assessoria depois de uma recusa do visto (cláusula 11).

4.5 Não estão no preço a taxa consular (hoje, US$ 185), outras taxas oficiais, tradução, exame médico se o consulado exigir, passagem e hospedagem.

4.6 Passaporte, ESTA e famílias têm orçamento próprio, confirmado antes da contratação.

4.7 Depois que você contratar e pagar, começamos o serviço em até 48 horas.

4.8 A entrevista costuma acontecer de 30 a 90 dias depois do início, conforme as datas do consulado. Esse prazo é uma estimativa, porque a agenda é do consulado.

4.9 Você pode incluir outras pessoas no atendimento pelo portal (cláusula 5). Incluir outras pessoas pode mudar o valor. A assessoria avisa você antes de cobrar.

5.1 Para contratar, você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar.

5.2 Para um menor de 18 anos, quem contrata e preenche é o pai, a mãe ou o responsável legal. Ao incluir o menor no portal, você declara que é o responsável. Você dá, no lugar do menor, a autorização da etapa Segurança e responde pelos dados informados.

5.3 Tratamos os dados do menor no melhor interesse dele (LGPD, art. 14).

5.4 Você pode contratar e pagar por outro adulto, como cônjuge, pai, irmão ou outra pessoa que viaja com você, e preencher os dados dele no portal. Nesse caso, ao incluí-lo, você declara que ele tem 18 anos ou mais e autorizou você a informar os dados dele, inclusive as respostas da etapa Segurança, e o envio deles para fora do Brasil. Você responde pela verdade dessa declaração e dos dados que informar.

5.5 Você pode incluir até 6 pessoas no atendimento, contando você. Até enviar as respostas de uma pessoa, você pode corrigir os dados dela ou tirá-la do atendimento. Depois disso, só a assessoria tira.

5.6 A pessoa que você incluiu pode pedir à assessoria, a qualquer momento, para ver, corrigir ou apagar os dados dela, ou para você deixar de preencher por ela.

6.1 A conta é pessoal. Guarde a sua senha, não a compartilhe e avise na hora se suspeitar de acesso indevido.

6.2 Podemos bloquear ou encerrar uma conta por risco de segurança, fraude ou uso indevido.

7.1 Responda com verdade e por inteiro. O DS-160 é uma declaração sua. Informação falsa pode levar à recusa do visto e a consequências legais.

7.2 Você responde pelos danos que uma informação falsa ou incompleta sua causar.

7.3 Revise as respostas antes do envio. Só enviamos o DS-160 depois que você confirma que as respostas estão certas.

7.4 Envie documentos legíveis, vá à entrevista com os originais e avise sobre qualquer mudança de endereço, emprego, estado civil ou passaporte.

7.5 Até o envio do DS-160 ao consulado, você pode corrigir as respostas quantas vezes precisar, sem custo.

7.6 Depois do envio, uma correção pode exigir um novo DS-160 e, às vezes, um novo agendamento. Nesse caso, avisamos antes o que muda e quanto custa, e só fazemos se você aceitar. A cobrança fica limitada ao custo real (CDC, arts. 6º, III, e 39, V).

7.7 Se o erro for nosso, corrigimos sem custo (CDC, art. 20).

7.8 O consulado pode ligar ou escrever para você e para as pessoas que você indicou, usando os contatos do formulário. Avise essas pessoas antes.

7.9 Pelo portal, você pode enviar a cópia do passaporte e do visto anterior em JPEG, PNG, HEIC ou PDF, de até 10 MB cada. Envie só os documentos pedidos, seus ou das pessoas que você incluiu. Se não conseguir, mande pelo WhatsApp.

7.10 Depois que a assessoria registra os dados de um documento no formulário ou o aprova, o portal não troca mais o arquivo. O portal também não recebe arquivo de atendimento encerrado. Se precisar trocar, fale com a assessoria.

7.11 Por segurança, cada conta pode fazer até 20 envios por hora e 60 por dia. Se passar disso, espere um pouco ou mande pelo WhatsApp.

8.1 Escrevemos no DS-160 exatamente o que você confirmou, sem mudar o sentido.

8.2 Se faltar algo ou parecer errado, avisamos. Esse aviso não nos torna responsáveis pelo conteúdo que você confirmou.

8.3 Respondemos dúvidas e reclamações em até 5 dias.

8.4 Protegemos os seus dados como diz a Política de Privacidade.

9.1 A contratação e o pagamento são feitos pelo WhatsApp, com Pix.

9.2 Antes do Pix, mandamos pelo WhatsApp o resumo do contrato e o link destes Termos, e pedimos o seu aceite.

9.3 O resumo mostra, em destaque, o preço, o que está e o que não está incluído, a desistência e a devolução, a recusa do visto, o arquivamento e a responsabilidade (cláusulas 4, 9, 10, 11, 12 e 14).

9.4 O Pix só vem depois do seu aceite. Guardamos a mensagem, a versão dos Termos e a data e a hora do aceite.

9.5 Você pode desistir em até 7 dias corridos, contados do seu aceite no WhatsApp, sem dar motivo (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

9.6 Nesse caso, devolvemos tudo o que você pagou à Visto Morumbi, sem desconto, por Pix, em até 5 dias úteis depois do pedido.

9.7 Para desistir, escreva para contato@vistomorumbi.com.br ou responda na mesma conversa de WhatsApp em que você contratou. Confirmamos o recebimento do pedido na hora, pelo mesmo canal em que você pediu.

9.8 Se o serviço tiver defeito, você escolhe entre refazermos o serviço sem custo, receber de volta o que pagou, atualizado, ou um abatimento proporcional do preço (CDC, art. 20).

10.1 Depois dos 7 dias você ainda pode cancelar. O que devolvemos do honorário depende de quanto trabalho já fizemos. Consideramos que o trabalho começou quando a nossa equipe abre o seu atendimento para conferir as respostas. O portal registra essa data, e nós mostramos se você pedir.

10.2 A tabela abaixo diz quanto devolvemos, conforme a etapa do atendimento:

10.3 A regra é a mesma em qualquer dia depois dos 7 dias. Não importa se passaram 10 dias ou 200. O que conta é a etapa em que o atendimento está.

10.4 O que ficamos nunca passa do valor do trabalho que já foi feito. Se você pedir, mostramos a conta.

10.5 Devolvemos a quem pagou, por Pix, em até 30 dias corridos depois do pedido. A taxa consular não passa por nós, e não temos como devolvê-la.

10.6 Em vez de receber de volta, você pode escolher guardar o valor como crédito para outro serviço da Visto Morumbi. O crédito vale até o fim dos 365 dias da contratação (cláusula 12).

10.7 A escolha é sua. Nunca transformamos o valor em crédito sem você pedir, e até o fim do prazo você pode trocar o crédito pela devolução da tabela.

10.8 Se o crédito vencer sem uso, avisamos 30 dias antes e devolvemos o valor pela tabela.

11.1 No Plano Seguro, refazemos a assessoria sem cobrar novo honorário (análise da negativa, nova DS-160, nova simulação de entrevista e acompanhamento). Você paga apenas as novas taxas oficiais.

11.2 No Plano Essencial, fazemos a análise da negativa, orientamos os próximos passos e damos 30% de desconto no Plano Seguro para a nova tentativa.

11.3 Em nenhum dos dois planos devolvemos o honorário só porque o visto foi negado. A decisão é do consulado, e o serviço já foi prestado.

11.4 No Plano Seguro, o direito da cláusula 11.1 vale para uma nova assessoria, por até 365 dias contados da contratação.

11.5 Esse direito não vale se o visto foi negado por informação falsa ou omitida por você. Se entendermos que é esse o caso, explicamos o motivo por escrito, e você pode responder antes de nós decidirmos.

12.1 Prazo. O contrato vale por até 365 dias contados da contratação, ou até o fim do serviço, o que vier primeiro.

12.2 Pausa. Você pode pedir a pausa do atendimento quando quiser e retomar até o fim dos 365 dias. Pausar não tira o seu direito de cancelar (cláusula 10).

12.3 Arquivamento por falta de resposta. Se você ficar 90 dias seguidos sem responder, sem entrar no portal e sem enviar nada, podemos arquivar o atendimento. Antes, avisamos 2 vezes, por e-mail e no portal, no 60º e no 83º dia sem resposta. Cada aviso diz o que vai acontecer e como retomar.

12.4 O que o arquivamento faz. O atendimento sai da nossa fila, e nada é enviado ao consulado. Você retoma de onde parou, sem refazer as respostas, até o fim dos 365 dias da contratação.

12.5 O que o arquivamento não faz. Não cancela o contrato, não apaga os seus dados e não tira o seu direito à devolução da cláusula 10.

12.6 Fim dos 365 dias. Avisamos 30 dias antes. Se você não retomar, encerramos o atendimento, e os dados são apagados 90 dias depois, como diz a Política de Privacidade.

12.7 Para o valor pago, o fim do prazo conta como um pedido de cancelamento nesse dia. A cláusula 10 diz o que devolvemos, e você pode pedir quando quiser, porque guardamos o registro do pagamento por 5 anos.

13.1 No dia a dia (dúvidas, andamento, pedido de documento), falamos com você pelo WhatsApp, pelo e-mail da sua conta e pelo aviso dentro do portal.

13.2 Os avisos que mudam um direito seu (arquivamento, mudança dos Termos, cobrança) vão sempre por e-mail e pelo portal, mesmo que nós também mandemos por WhatsApp. Guardamos o registro de cada envio.

13.3 Consideramos recebida a mensagem enviada ao e-mail da conta que não voltou com erro. Quando o aviso mudar um direito seu, mandamos também por um segundo canal e esperamos o prazo antes de agir.

13.4 Mantenha o seu e-mail e o seu número de WhatsApp atualizados e olhe a caixa de spam.

14.1 Respondemos pelos danos que causarmos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada aqui limita um direito que a lei garante a você.

14.2 Não respondemos por decisão do consulado, por informação incorreta que você confirmou, nem por atraso ou falha em sistema do governo ou de outro terceiro que nós não controlamos.

14.3 Também não respondemos por caso fortuito ou força maior, como guerra, pandemia, desastre, fechamento temporário de consulado, mudança de regra pelo governo e queda dos sistemas oficiais.

14.4 Nesses casos, os prazos ficam suspensos. Se o serviço ficar impossível, devolvemos a parte que não foi prestada, pela cláusula 10.

15.1 Tratamos os seus dados conforme a Política de Privacidade.

15.2 As perguntas sobre saúde, drogas, antecedentes, serviço militar, armas, terrorismo e imigração só são usadas com a sua autorização, pedida no início da etapa Segurança. Você pode recusar. Sem a autorização, o pedido não pode ser enviado. Para as pessoas que você incluiu, quem dá essa autorização é você, como diz a cláusula 5.

15.3 Usamos os seus dados só para preparar e enviar o seu pedido de visto. Não usamos os seus dados nem o conteúdo do seu atendimento para desenvolver produtos ou treinar modelos.

15.4 Se um dia quisermos usar os dados para outra coisa, pediremos uma autorização separada, que você pode recusar sem perder o serviço.

15.5 Os arquivos que você envia pelo portal ficam em área privada, fora do Brasil, e são apagados nos prazos da Política de Privacidade.

16.1 Esta é a versão 1. Podemos atualizar estes Termos, e cada versão tem número e data no topo da página.

16.2 Avisamos mudanças materiais com pelo menos 14 dias de antecedência. Quando a mudança afetar o que você contratou, pedimos um novo aceite.

16.3 As mudanças não valem para o que você já contratou. Preço, o que o plano inclui e as regras de devolução continuam os da data da sua contratação.

16.4 Se você discordar de uma mudança que o afete, pode encerrar sem custo adicional.

17.1 Estes Termos seguem a lei brasileira.

17.2 Se houver disputa, você pode procurar o Juizado Especial Cível ou o foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

17.3 Antes disso, vale tentar resolver pelo nosso canal de contato, com resposta em até 5 dias, ou pelo consumidor.gov.br. Isso é uma opção sua. Nada aqui impede ou atrasa o seu acesso à Justiça.

18.1 O aceite é eletrônico e acontece em dois lugares.

18.2 No portal, você marca a caixa ao criar a conta. Guardamos a sua conta, a versão dos Termos, a data e a hora e o caminho do aceite (cadastro no site ou novo aceite), sem guardar um IP novo para isso.

18.3 No WhatsApp, o aceite é a sua resposta ao resumo e ao link dos Termos que mandamos antes do Pix (cláusula 9). Guardamos a mensagem, a versão dos Termos enviada e a data e a hora.

18.4 Confirmamos o aceite na hora e mandamos uma cópia dos Termos para o seu e-mail, logo depois da contratação.

18.5 Você também pode ler, baixar e imprimir os Termos a qualquer hora, em /termos.